Privacidade e Cookies

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PRIVACIDADE

Declaração ao abrigo da Lei nº 67/98, de 26 de Outubro, com as suas sucessivas alterações. (Lei da Proteção de Dados Pessoais)

 

Exmo.(a) Senhor(a), 

No âmbito da Lei º 67/98, de 26 de Outubro, relativa à proteção das pessoas singulares no que concerne ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados. Informamos que o processamento dos dados que facultar à Amplifon será fundamentada em princípios de exatidão, legalidade e transparência e com vista a proteção da sua privacidade, direitos, liberdades e garantias fundamentais.
 
Nos termos da Lei de Protecção de Dados Pessoais, entende-se que:
 
1. Os dados fornecidos são utilizados para finalidades de gestão de clientes e marketing, nomeadamente:
   a) Envio de respostas às questões colocadas pelos utilizadores aos nossos audiologistas.
   b) Envio de material informativo / publicidade relativa a produtos, serviços, promoções e eventos organizados pela Amplifon Portugal, para o endereço de e-mail facultado pelos utilizadores.

2. ​O tratamento dos dados é realizado por colaboradores da Amplifon, através de ferramentas informáticas e aplicando as devidas medidas de segurança referidas Lei da Protecção de Dados Pessoais, designadamente no seu art.º 15.º.

3. O fornecimento de dados:
   a) Para os fins mencionados no parágrafo 1 a) é facultativo, mas se o utilizador não preencher os dados solicitados ou não consentir no tratamento dos dados pessoais, não permitirá que a Amplifon Portugal responda às questões colocadas.
   b) Para os fins mencionados no parágrafo 1 b) é facultativo; o não consentimento do tratamento de dados fornecidos impedirá a Amplifon de enviar material informativo / publicitário.

4. O tratamento dos dados poderá incluir dados sensíveis (por exemplo, relacionados com a saúde dos utilizadores), fornecidos nas questões colocadas; neste caso, o tratamento dos dados é realizado dentro dos limites indicados na Lei da da Protecção de Dados Pessoais em vigor.

5. O responsável pelo tratamento dos dados é a Amplifon Portugal, S.A., com sede na Av. da República, 59 – 7 – 1050-189 Lisboa.

6. A qualquer momento o utilizador pode exercer os seus direitos junto do responsável do tratamento, de acordo com o artigo 11.º da Lei da Protecção de Dados Pessoais, que reproduzimos integralmente:

 Artigo 11.º
Direito de acesso

 1. O titular dos dados tem o direito de obter do responsável pelo tratamento, livremente e sem restrições, com periodicidade razoável e sem demoras ou custos excessivos:
   a) A confirmação de serem ou não tratados dados que lhe digam respeito, bem como informação sobre as finalidades desse tratamento, as categorias de dados sobre que incide e os destinatários ou categorias de destinatários a quem são comunicados os dados;
  b) A comunicação, sob forma inteligível, dos seus dados sujeitos a tratamento e de quaisquer informações disponíveis sobre a origem desses dados;
  c) O conhecimento da lógica subjacente ao tratamento automatizado dos dados que lhe digam respeito;
  d) A rectificação, o apagamento ou o bloqueio dos dados cujo tratamento não cumpra o disposto na presente lei, nomeadamente devido ao carácter incompleto ou inexacto desses dados;
  e) A notificação aos terceiros a quem os dados tenham sido comunicados de qualquer rectificação, apagamento ou bloqueio efectuado nos termos da alínea d), salvo se isso for comprovadamente impossível.

2. No caso de tratamento de dados pessoais relativos à segurança do Estado e à prevenção ou investigação criminal, o direito de acesso é exercido através da CNPD ou de outra autoridade independente a quem a lei atribua a verificação do cumprimento da legislação de protecção de dados pessoais.

3. No caso previsto no n.º 6 do artigo anterior, o direito de acesso é exercido através da CNPD com salvaguarda das normas constitucionais aplicáveis, designadamente as que garantem a liberdade de expressão e informação, a liberdade de imprensa e a independência e sigilo profissionais dos jornalistas.

4. Nos casos previstos nos n.os 2 e 3, se a comunicação dos dados ao seu titular puder prejudicar a segurança do Estado, a prevenção ou a investigação criminal ou ainda a liberdade de expressão e informação ou a liberdade de imprensa, a CNPD limita-se a informar o titular dos dados das diligências efectuadas.

5. O direito de acesso à informação relativa a dados da saúde, incluindo os dados genéticos, é exercido por intermédio de médico escolhido pelo titular dos dados.

6. No caso de os dados não serem utilizados para tomar medidas ou decisões em relação a pessoas determinadas, a lei pode restringir o direito de acesso nos casos em que manifestamente não exista qualquer perigo de violação dos direitos, liberdades e garantias do titular dos dados, designadamente do direito à vida privada, e os referidos dados forem exclusivamente utilizados para fins de investigação científica ou conservados sob forma de dados pessoais durante um período que não exceda o necessário à finalidade exclusiva de elaborar estatísticas.​​

 

COOKIES

O que são Cookies?

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Informação Legal

Saiba quais são entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo.

“Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, informamos que o Cliente poderá recorrer às Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo disponibilizada pela Direção Geral do Consumidor em www.consumidor.pt “